São dois os conjuntos de leis municipais que controlam o uso dos lotes urbanos:
Código de edificações
19/11/1929 - Primeiro "Código de obras" em São Paulo.
10/08/1934 - Teve uma nova redação e consolidação.
13/01/1955 - Reformulação total, passou a ser reconhecido como Código Ayres Netto.
20/06/1975 - a Lei 8.266 modificou-o sob o nome de Código de Edificações.
Lei de Zoneamento
O primeiro trabalho realmente sério e de grande porte só surgiu em SP em 28/06/1974, por meio do Decreto n.11.106 que ficou conhecido com o nome de "Lei de Zoneamento", depois complementado com a lei n.8.205 de 06/02/1975, para edificações de grande porte e conjunto de comércio e serviços.
Fonte: O Edifício Até Sua Cobertura; Azeredo, Helio Alves.
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